| Proponente: |
Patrícia Alba |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADA NADINE - envio em 28/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03661.01.00/23-4 |
Assunto:
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programa proteção servidora serviço penitenciária |
Ementa:
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Institui o Programa de Proteção à Servidora dos Serviços Penitenciários Gestante e Lactante. (SEI 3361-0100/23-4)(Tramitação Conjunta com o PL 134/21) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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